Portaria nº 387, de 02 de julho de 2024

PORTARIA Nº 387, DE 02 DE JULHO DE 2024.

"Dispõe sobre afastamento de Servidor para fins de desincompatibilização para candidatura no pleito eleitoral de 2024."

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 016, de 22 de fevereiro de 2021.

CONSIDERANDO o requerimento protocolizado pelo Servidor Orlando Marques de Souza Filho, solicitando desincompatibilização para
participação no pleito eleitoral de 2024;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 1º, II, "l", da Lei Complementar nº 064/1990, o servidor necessita desincompatibilizar-se no prazo de
três meses da data da eleição, não podendo o município opor obstáculos à sua pretensão,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 96, da Lei Municipal nº 1.079/1997,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Servidor Orlando Marques de Souza Filho, lotado no cargo de vigilante, Licença para Atividades Políticas, a partir de 05 de
julho de 2024.

Parágrafo único. O Servidor de que trata esta Portaria, deverá entregar ao Setor de Recursos Humanos, os documentos comprobatórios do seu
pedido de registro de candidatura, no dia subsequente ao término do prazo para registro.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia - MT, 02 de julho de 2024.

MANOELITO DOS DIAS DE REZENDE NETO

Secretário Municipal de Administração